ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.04.1992.

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado 01 Pedido de Providências, de autoria da Vereadora Letícia Arruda. Do EXPEDIENTE constou o Oficio nº 184/91, do Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli solicitou da Presidência da Casa medidas para sanar problemas observados entre funcionários e a direção do Restaurante instalado no prédio deste Legislativo. Ainda, solicitou ao Governo Estadual a reabertura do Posto de Saúde de Ponta Grossa e ao Governo Municipal a autorização para corte de árvore da Rua 26 de Dezembro, a qual vem prejudicando a estrutura de casa ali localizada. O Vereador João Dib disse que deverá encaminhar à Comissão de Justiça e Redação questionamento acerca das medidas a serem tomadas face a não ter o Executivo Municipal respondido Pedido de Informações de sua autoria, relativo aos reajustes salariais dos municipários. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Secretário Municipal dos Transportes, Senhor Diógenes de Oliveira, e de seu Assistente-Técnico, Doutor Carlos Maineri. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal dos Transportes que, nos termos do Requerimento do Vereador Vicente Dutra, prestou esclarecimentos acerca de estudo feito pela Secretaria por ele presidida, para alteração de tráfego no cruzamento da Manoel Elias e Baltazar de Oliveira e respondeu questionamentos dos Vereadores Edi Morelli e Ervino Besson, relativos ao sistema de transportes de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e quarenta e sete minutos. A seguir, o Senhor Presidente comunicou ter recebido, extra-oficialmente, cópia integral do novo Código de Edificações de Porto Alegre, salientando que, no dia doze do corrente, a partir das quatorze horas, comparecerão à Casa o Prefeito Olívio Dutra, Assessores Técnicos da Prefeitura, bem como representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Sindicato da Construção Civil e da União de Associações de Moradores de Porto Alegre, para a apresentação do Código acima referido. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Gert Schinke e João Dib, acerca da apresentação, na Casa, do novo Código de Edificações do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum falou sobre pronunciamento do Deputado José Fortunatti, de defesa do Programa Pensão Pública Protegida Nova Vida, do anexo do Hospital São Pedro,comentando denúncias recebidas quanto a problemas relacionados com esse Programa, envolvendo a direção e alguns funcionários responsáveis pelo mesmo. Em COMUNICAÇÔES, o Vereador Elói Guimarães, discorrendo sobre o último afastamento do Prefeito Olívio Dutra, analisou a ordem sucessória de Sua Excelência, sob o ponto de vista constitucional, lamentando a falta de dispositivo legal acerca do assunto e dizendo que deverá encaminhar Projeto visando sanar esta lacuna. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Omar Ferri, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com o PTB, Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está-se tornando praxe este Vereador subir e ocupar esta Tribuna para fazer cobranças. Agora, cobro da Presidência da Casa. Continua o esbulho sobre funcionários desse restaurante aqui da Casa, nenhuma medida foi tomada até agora para cobrir esse tipo de coisa. Fui procurado pela Srª Loreni Maria Santos Garrido, que desde fevereiro não recebe. E é mais uma funcionária posta na rua porque reclama os seus direitos. E eles ficam usando a Câmara de Vereadores para fazer esse tipo de coisa. É a segunda vez que ocupo a tribuna para fazer a denúncia do esbulho que está sendo feito com os funcionários do restaurante da Câmara. E eu não sei o que está acontecendo, porque nada acontece contra essa empresa. Será que essa empresa é tão poderosa assim que espezinha seus funcionários? Não há uma maneira, não existe nada que possa ser feito?

Vou cobrar mais uma vez do Líder da Bancada do PTD, que ocupou esta tribuna no ano passado para me dar uma luz no fundo do túnel: o posto de saúde do Túnel Verde, lá na Ponta Grossa, continua, Ver. Nereu D' Ávila, continua fechado, continuam as promessas vãs e nada é feito.

Cobranças ao Prefeito de Porto Alegre, que fez um acordo comigo há mais de um mês e que não cumpriu. Cobranças ao candidato do PT à Prefeitura de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, da árvore que está derrubando uma Casa. O Sr. Roque me disse que se ela assinasse um compromisso, plantando árvores nas duas calçadas... nós vamos derrubar a árvore, fora disso não tem acordo.

Mas onde está a palavra desse cidadão que há 15 dias atrás disse outra coisa pelo telefone? Será que a cúpula do PT não honra com a palavra que tem? Será que terei que cobrar todos os dias isso desta tribuna? Eles me procuram e fazem reuniões comigo, dizem uma coisa e fazem outra posteriormente. Onde está a palavra e a vergonha das lideranças do PT neste Governo? Está ficando ridículo, eu subir a esta tribuna diariamente e cobrar. Mas tenho que fazer isto, pois quando um Secretário, um homem do 1º escalão do Governo do PT marca um encontro para resolver o problema e não comparece e nem dá satisfação... Eu vou continuar cobrando, porque tenho um espaço de liderança cedido pelo meu Líder para que eu possa fazer diariamente essa cobrança. E vou continuar cobrando isso do PT!

E não vou falar outro assunto agora porque o Ver. Antonio Hohlfeldt não está presente e não gosto de falar nas costas de ninguém. Mas no próximo dia em que ele estiver presente, eu irei falar diretamente a ele.

E vou continuar cobrando a palavra empenhada pelo PT! E vou continuar cobrando a palavra do Líder do PDT nesta Casa e vou continuar cobrando da Presidência desta Casa que alguma coisa seja feita com esse restaurante aqui da Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, o Presidente da Casa quer informar a V. Exª que relações de trabalho entre patrão e empregado não são da competência do Presidente da Câmara Municipal. Funcionário que hoje tiver problema com o patrão, que hoje é ecônomo aqui do restaurante, que busque a Delegacia Regional do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.

E volto a cobrar de V. Exª as providências que ficou de tomar, através da CEDECON, quanto ao relacionamento entre o restaurante e os funcionários da Casa. Problema trabalhista entre empregado do ecônomo, o patrão aqui do restaurante, não é problema da Presidência. Seria um ato de extrema arbitrariedade se o Presidente da Câmara fosse-se imiscuir na relação entre o trabalhador e patrões no restaurante da Câmara.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Não quero discutir com a Mesa, principalmente com a Presidência da Casa, mas no mesmo dia em que V. Exª sugeriu, nós, Ver. Edi Morelli, Ver. Cyro Martini e Ver. José Alvarenga, que fazem parte da CEDECON, ouvimos a funcionária e foi encaminhado à Presidência da Câmara.

O SR. PRESIDENTE: Encaminhado o que?

O SR. EDI MORELLI: O resultado do que V. Exª pediu: que nós ouvíssemos a funcionária e que esse relatório fosse enviado à Presidência da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Quero esclarecer, definitivamente, que a relação entre o cidadão que hoje detém o serviço do restaurante e os seus empregados é deles. Eu não posso me imiscuir, e não posso mesmo que quisesse. Isso é uma questão para o Ministério do Trabalho.

O SR. EDI MORELLI: Mas o nome da Câmara está sendo manchado aí fora, porque as pessoas dizem que trabalham no restaurante da Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Não precisa manchar. É só ir na Justiça do Trabalho, procurar um advogado, procurar a Delegacia Regional do Trabalho, procurar seu Sindicato competente. A Câmara, a sua Presidência, não pode resolver questões trabalhistas. Eu posso não renovar o contrato desse cidadão, quando o mesmo expirar. Isso eu posso fazer.

O SR. EDI MORELLI: Aceito a sua explicação, mas não fico satisfeito.

O SR. PRESIDENTE: A questão é sua.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu acho que se poderia resolver esse caso se V. Exª, de posse do documento que o Ver. Edi Morelli mencionou, enviasse à Delegacia Regional do Trabalho para as providências que lhe competem.

O SR. PRESIDENTE: O que o Ver. Edi Morelli levantou foi outra questão, sobre a própria alimentação, alimentos deteriorados, isso seria uma questão para a Mesa. A Casa e a Diretoria-Geral têm toda a autonomia para tomar as providências necessárias. Se ao final do contrato dessa empresa que hoje tem o restaurante continuar com esse tipo de problema, não renovaremos o contrato e vamos abrir concorrência para que uma outra empresa assuma. Só quero deixar claro que as relações trabalhistas não podem ter a ingerência da Presidência da Câmara, e de nenhum membro da Câmara, a não ser, como faz o Ver. Edi Morelli, politicamente.

A Mesa anuncia a presença entre nós do Secretário Municipal dos Transportes, Dr. Diógenes de Oliveira, também do Engº Maineri, seu Assistente-Técnico, que comparecem a esta Casa hoje a convite do Ver. Vicente Dutra. Logo após o pronunciamento do Ver. João Dib, S. Exª terá a palavra para os esclarecimentos solicitados pelo autor do Requerimento.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito desta Cidade, Sr. Olívio Dutra, hoje, na Rádio Guaíba, informava que a reposição salarial dos municipários para o mês de maio é de 47%, que a Prefeitura tem muito dinheiro e não há problema algum.

Agora, há mais de cem dias fiz um Pedido de Informações para que me fosse dito como cortaram os 40% de reposição salarial dos municipários. Esse PI não foi respondido. É um acinte à Câmara Municipal que tem-se portado de forma extremamente generosa com a Administração Municipal. Lembro que em maio do ano passado seis lideranças da Casa pediram uma audiência com o Sr. Prefeito e essa não foi concedida. Não há na história da Câmara Municipal fato semelhante. Não para seis, para um líder ou Vereador, mas ele simplesmente não concedeu para seis. No dia 14 de dezembro a Câmara, por sua maioria, votou dizendo que entraria na Justiça interpelando o Sr. Prefeito pela má aplicação da Lei 6855. Até agora nada foi feito, não houve o ingresso de uma ação na Justiça.

Sr. Presidente, não adianta eu dizer aqui os dias que se passaram sem que o Pedido de Informações tivesse sido respondido. Ora, a Lei Orgânica diz o que o Prefeito tem que fazer, qual o tempo de que dispõe para responder: 30 dias. Se ele tiver alguma alegação, poderá conseguir mais 15 dias; não fez nada e deixou passar cem dias. Não adiantou vir a esta Casa o Ver. João Verle, ex-Secretário da Fazenda, que desde o 1º dia deste mês está tentando conseguir a resposta do Pedido de Informações e não consegue. Eu vou encaminhar à Comissão de Justiça para que a mesma diga o que deve ser feito no caso do descumprimento da Lei Orgânica, flagrantemente desrespeitada. Não vou perguntar ao Ver. Lauro Hagemann, da Comissão de Finanças, porque ele não exigiu esta manifestação da Prefeitura Municipal em razão da má aplicação da Lei 6855. Acredito até que não tenha feito essas exigências em razão da posição da Câmara de interpelar o Prefeito judicialmente. Então, eu vou recorrer à Comissão de Justiça para que diga o que acontece com o Prefeito que se nega, obstinadamente, a responder Pedidos de Informações, especificamente este Pedido de Informações onde 40% da reposição salarial dos municipários foi retirada. Não apresentaram as contas e agora não precisa mais de contas, porque antes do tempo ele já está dizendo quanto é. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nos termos do Processo 2722, Requerimento do Ver. Vicente Dutra, aprovado pelo Plenário, comparece a esta Casa o Sr. Diógenes de Oliveira, Secretário dos Transportes, acompanhado de seu assistente técnico Dr. Carlos Maineri. Passo a palavra ao Secretário para que preste as informações solicitadas pelo Ver. Vicente Dutra, no que diz respeito ao estudo pela SMT para alteração de tráfego no cruzamento da Manoel Elias e Baltazar de Oliveira Garcia. Posteriormente, se algum Vereador quiser aditar, dentro deste tema, algum pedido de informação, o Secretário por certo estará à disposição.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Boa tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tanto nós fomos convidados para falar especificamente sobre este cruzamento situado na Baltazar de Oliveira Garcia com a Manoel Elias vale dizer que aquele é um caso complexo.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu faço esta Questão de Ordem até em respeito a pessoa do Sr. Secretário dos Transportes, Sr. Diógenes, para saber se temos quórum. Eu acho que é até um desrespeito para com uma pessoa que é convidada para vir dar explicações e não haver quórum.

O SR. PRESIDENTE: Quórum havia, tanto houve quórum para abrir os trabalhos como para votação das atas. Agora, permanência ou não dos Vereadores neste plenário é uma questão pessoal de cada um, de interesse pessoal de cada um. Eu agradeço a boa intenção de V. Exª, mas o Secretário vai dar os esclarecimentos solicitados, até porque não estamos deliberando Ver. Edi Morelli, se estivéssemos em Ordem do Dia, ou em deliberação, naturalmente não teríamos os 17 Vereadores necessários para deliberar. Eu apenas apelaria às Lideranças presentes que convocassem os seus Vereadores para prestigiar e para depois terem subsídios necessários ao assunto que traz o Secretário Diógenes a esta Casa.

O SR. EDI MORELLI: A minha preocupação é a de que todas as pessoas que aqui vêm merecem todo o nosso respeito.

O SR. PRESIDENTE: Eu concordo com a V. Exª e agradeço a lembrança.

O SR. DIÓGENES DE OLIVEIRA: Muito obrigado ao Ver. Edi Morelli, mas para não perder a viagem, como se diz, nós vamos então completar de maneira sucinta a nossa explicação. O cruzamento da Baltazar com a Manoel Elias é um caso bastante complexo. O Vereador requerente tem um Pedido de Providências em relação a esse assunto, mas a sugestão que ele nos deu no sentido de eliminar daquele cruzamento o terceiro tempo de sinaleira é uma solução tecnicamente inviável e foi desaprovada pelo corpo técnico da SMT. O que fizemos no sentido de normatizar um pouco melhor o trânsito foi promover todo um sistema de sinalização horizontal, com tinta termoplástica em maio do ano passado. É um assunto que merecerá estudos mais detalhados por parte da engenharia de tráfego da SMT, porque aquele cruzamento, nas estatísticas por nós coletadas, apresenta um índice de 44 acidentes com mortes, mas mesmo assim ele está no vigésimo quarto lugar na Cidade, por ordem de importância, no que diz respeito ao volume de acidentes. Essa sinaleira da Baltazar com a Manoel Elias apresenta, fundamentalmente, problema de segurança de pedestre, mais do que conflitos de circulação, e não seria a retirada do terceiro tempo, no entendimento técnico da Secretária, o que resolveria esse problema de segurança de pedestre que está mais localizado, no que se diz respeito às leis, por parte dos automobilistas do que no sistema viário propriamente dito.

Da nossa parte era isso, Sr. Presidente.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, não sei se posso fazer uma pergunta ao Secretário no que diz respeito a outro setor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere a V. Exª que não trate de outros assuntos, tendo em vista a questão formal do Secretário. Quanto fazer a pergunta, não posso impedir, agora, se o Secretário terá interesse ou condições de responder, não sei.

O SR. EDI MORELLI: É porque o assunto em foco é uma questão levantada pelo Ver. Vicente Dutra, que não está no local para argumentar com o Secretário, mas eu argumentaria com o Secretário duas sinaleiras que estão desativadas: uma, na Restinga, na esquina da Nilo Wolf, há mais de um ano desativada, inclusive uma parte da sinaleira já desapareceu; e outra, uma sinaleira de pedestres, que já fiz essa pergunta em outra ocasião, que quando assumiu o PT já estava desativada, continua desativada e continua no local, ou seja, lá na Farrapos defronte o Posto Ferradura. São duas sinaleiras que estão desativada e que poderiam ser usadas em outros locais.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, a minha pergunta seria na mesma linha do Ver. Edi Morelli, ou seja, não se refere ao objeto em pauta.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Eu lamento, Ver. Besson, mas nós não podemos submeter o Secretário a uma sabatina em relação a sua Pasta, até porque não foi essa razão do convite feito a S. Exª. Evidentemente que V. Exª poderá colocar alguma questão e ele responderá, ou não, mas não faz parte do temário da reunião.

O SR. EDI MORELLI: Se o Sr. Secretário não quiser responder agora e quiser responder posteriormente, por ofício, ao meu gabinete, não há problema.

O SR. PRESIDENTE: Secretário Diógenes, V. Exª quer se pronunciar?

O SR. DIÓGENES OLIVEIRA: Eu preferiria juntar as perguntas para responder depois.

O SR. ERVINO BESSON: Eu gostaria de perguntar a V. Sª, porque inclusive foi objeto de uma discussão que tivemos com as lideranças da Vila Nova e não sei se V. Sª está a par do assunto, o seguinte: aquele entroncamento que existe na subida do hospital Vila Nova; foram feitos estudos e os técnicos da SMT nos deram retorno, dizendo que ali não era possível colocar sinaleira, porque é a confluência de seis vias; mas ficou acertado com a SMT que ainda no ano passado seria construído canteiro, e não foi; é um local de sérios riscos de acidente, e V. Sª é sabedor disso, assim como seus técnicos; e ainda neste fim de semana quase ocorreu um acidente seriíssimo ali, aliás, acidentes ocorrem todas as semanas. Mas não sei como ficou a situação, porque na nossa ida à SMT, no final do ano passado, ficou acertado que a construção de canteiro ali era prioritária para a SMT como solução para esse grave problema daquela região. O que há sobre o assunto? Essa é a primeira pergunta.

A segunda: tenho feito algumas reclamações à SMT a respeito dos ônibus. Eles não param nas paradas de ônibus. Alguns motoristas até têm razão de não parar fora da pista, porque existe ali muito buraco. E aquela se tornou uma zona de acidentes, quase todas as semanas, com automóveis, porque os ônibus param em cima da pista. Todos eles. Isso, naturalmente, está causando sérios transtornos para a população daquela região, porque todos os dias há pessoas que batem lá em Casa pedindo que este Vereador leve essas reclamações ao senhores da SMT. Que solução a SMT tem para esse problema, também?

O SR. PRESIDENTE: O Secretário Diógenes Oliveira está com a palavra para dar o seu posicionamento e posteriormente vamos encerrar a participação de V. Sª conosco já que atendeu formalmente ao convite feito pelo Ver. Vicente Dutra e informamos à Taquigrafa e à Diretoria Legislativa que posteriormente encaminhem ao Ver. Vicente Dutra a resposta dada em Plenário pelo Secretário dos Transportes, Diógenes, ao objeto do seu convite a esta Casa.

O SR. DIÓGENES OLIVEIRA: Rapidamente vou responder às questões levantadas pelo Ver. Morelli e pelo Ver. Besson. As sinaleiras estão realmente desativadas na Farrapos, elas vão ser retiradas do local, já estamos retirando os abrigos de ônibus para retirar aquelas sinaleiras dali, porque foram sinaleiras que, ou foram mal implantadas, ou se tornaram inócuas no decorrer do tempo. Certamente elas não vão ser jogadas fora e sim aproveitadas em outros lugares.

Em relação à questão que coloca o Ver. Besson, e para complementar a resposta do Ver. Morelli, lá no cruzamento da Manoel Elias com a Baltazar de Oliveira Garcia, não é colocar sinaleiras, e sim a demanda do Ver. Dutra era de retirar um tempo das sinaleiras lá existentes, questão essa que tecnicamente não é viável.

Em relação à pergunta do Ver. Besson, somos conhecedores desses problemas dos ônibus nas paradas por causa do acostamento, principalmente na Av. Eduardo Prado. Isso só tem solução na medida em que for feita obra pública no acostamento, no sentido de fazer aqui um refúgio para que o ônibus possa encostar, porque um articulado grande aqueles que têm na Restinga não podem sair do asfalto e parar naquele buraco de terra. E finalmente eu queria ver, Senhores Vereadores, uma pequena programação nossa de como estamos agindo nesses cruzamentos importantes aos quais o Ver. Besson se referiu, ali naqueles lugares onde tecnicamente não é viável a implantação de sinaleiras, a solução é a implantação de rótulas. No caso da Monte Cristo com a Rodrigues da Fonseca e Cristiano Fischer, a qual em que o Ver. Besson se refere, o Projeto está pronto e já foi enviado para execução na Secretaria Municipal de Obras e Viação, deve, dentro de um, dois, meses, estar resolvida definitivamente essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós interrompemos por um minuto a Sessão, para despedida do Secretário, retornando em seguida aos trabalhos da Sessão de hoje.

(Suspendem-se os trabalhos da presente Sessão às 14h46min.)

O SR. PRESISDENTE (Dilamar Machado – às 14h47min): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, a Mesa gostaria de comunicar que recebeu, nesta manhã, extra-oficialmente, do Poder Executivo, a cópia integral do novo Código de Obras de Porto Alegre, ou Código de Edificações. O Projeto está dando entrada na Casa, segundo informações da Assessoria do Sr. Prefeito, nesta data ou mais tardar amanhã. Em vista disso, a Mesa queria a concordância das Lideranças presentes para que no dia 12 de maio, terça-feira, recebêssemos, não só a Assessoria Técnica da Prefeitura como o Prefeito Olívio Dutra, juntamente com representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil, Sindicato da Construção Civil, da UAMPA - União de Associações dos Moradores de Porto Alegre – para a apresentação do novo Código de Edificações. Como é um assunto de imenso interesse de toda a Câmara Municipal, de todos os Vereadores, faremos esta apresentação durante a Sessão Plenária do dia 12 de maio, a partir das 14 horas. O Sr. Prefeito fará um pronunciamento, bem como as entidades que foram citadas e, naquele momento, iniciaremos o debate em torno do novo Código, matéria que vem há muito tempo sendo discutida no âmbito do Executivo, acredito que já a partir do Governo do companheiro Dib, durante o Governo Collares, e concluída agora durante a Administração do Prefeito Olívio Dutra. Portanto, os Srs. Vereadores ficam desde já avisados da apresentação que será feita na data já mencionada.

O SR. GERT SCHINKE (Requerimento): V. Exª, ou a Mesa, providenciará uma cópia para as Lideranças da Casa?

O SR. PRESIDENTE: Sim. Vereador, só não vou tirar cópia deste anteprojeto porque ainda não é matéria oficial do Governo. No momento em que o Projeto oficial der entrada na Casa mandarei fazer uma cópia, não só para as Lideranças, mas para todos os Vereadores. Até gostaria, atendendo ao Requerimento de V. Exª, de alertar aos Srs. Vereadores que, por decisão da Mesa, a partir desta data, essas matérias serão reproduzidas uma só vez, entregues aos Vereadores sob protocolo, não só essa matéria, mas qualquer Projeto de Lei que vier a ser discutido e votado nesta Casa terá uma única cópia para cada Vereador, por protocolo, pois estamos com uma despesa imensa de xerox, ultrapassando em muito os limites das máquinas, porque a Diretoria Legislativa vinha retirando três cópias de cada projeto, uma no anúncio, uma na Pauta, e outra na Ordem do Dia. Com uma despesa muito grande, insuportável. Estamos encaminhando através das Lideranças essa nova modalidade, que cada matéria será uma única vez entregue ao Vereador.

O SR. GERT SCHINKE: Neste momento, ainda está em caráter extra-oficial a apresentação?

O SR. PRESIDENTE: Recebi uma cópia extra-oficialmente e disse à assessora do Prefeito que aqui esteve, arquiteta da SMOV, Drª Ulvich e Dr. Adalberto, assessor-engenheiro do Prefeito, que essa matéria deveria dar entrada hoje ou amanhã. No momento em que entrar o Projeto oficial, vamos reproduzi-lo e cada Vereador receberá uma cópia definitiva, que deverá ficar em poder do Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Dentre as autoridades citadas por V. Exª está o CREA?

O SR. PRESIDENTE: Essa orientação me veio do Poder Executivo, o programa prevê 30 minutos de abertura, através de pronunciamento do Presidente da Casa, Prefeito, representantes do IAB, Sindicato da Construção Civil e UAMPA. Mas acho que não impede V. Exª de requerer que se acrescente. Mas haverá depois 60 minutos para apresentação do Projeto em si, através do Conselho Municipal do Plano Diretor, da Equipe Executiva da Prefeitura Municipal, e 60 minutos para esclarecimento de dúvidas com participação do Plenário. Mas a Mesa vai gestionar para que o CREA seja convidado. Fica o alerta de V. Exª.

Hoje às 17h haverá Sessão Solene para entrega de título aos Srs. Jorge Guilherme e Danúbio Gonçalves, autoria dos Vereadores João Motta e Leão de Medeiros. Temos nove Vereadores, visivelmente não há quorum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito a chamada nominal para verificação de "quorum".

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada nominal para verificação de "quorum".

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de "quorum".) Há 13 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum", passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, que fala em tempo de Liderança, cinco minutos com V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que honrou-me sobremodo o pronunciamento do Dep. José Fortunatti, na tarde de ontem, na Câmara dos Deputados Federais, ocasião em que fez a defesa da Drª Maria Fischer, atual coordenadora do Programa de Saúde Pensão Protegida, do anexo do Hospital São Pedro, e refutou críticas a este Vereador.

Eu quero deixar, definitivamente, esclarecido que não fiz nenhuma crítica! Eu recebi um dossiê, que a Comissão de Direitos Humanos também recebeu, que o Sr. Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul também recebeu; recebeu este dossiê o Sr. Coordenador das Promotorias Criminais do Rio Grande do Sul; recebeu esse dossiê o Sr. Coordenador das Promotorias Civis do Rio Grande do Sul, dossiê que apresenta uma série de denúncias contra atos e fatos ocorridos na Pensão Pública "Protegida Nova Vida". Os Senhores sabem, a Pensão Pública "Protegida Nova Vida" é um programa de saúde, onde são tratados doentes portadores de doença mental crônica e que, face ao descredenciamento da Clínica Pinel, esse programa de saúde e esses pacientes ficariam completamente na rua, não fossem os familiares desses pacientes. Registre-se o trabalho do Deputado Valdir Fraga, da Comissão de Direitos Humanos, deste Vereador e de outros companheiros. Fomos ao Gabinete do então Secretário Nélson Nonoai, e, por uma decisão de Governo, o Secretário viu por bem recolher esses doentes e colocá-los no Pavilhão nº 5 da Colônia Juliano Moreira, e lá se implantou a Pensão Pública "Protegida Nova Vida". Não é uma obra do PT. Já deu até na televisão o PT usando a “Pensão Protegida Nova Vida”. E eu venho dizendo que o PT é caroneiro no trabalho dos outros! Teve o descaramento de usar aqueles pobres doentes para dizer que era um programa de saúde deles. Absolutamente, é um programa de saúde, Ver. Vieira da Cunha, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que tem na sua coordenação, é verdade, uma funcionária estadual que pertence aos quadros do PT. É verdade, mas o programa é do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Agora quero responder ao Deputado Fortunatti, da humildade da nossa tribuna municipal, meu grande amigo e companheiro da Universidade Federal, que eu não fiz nenhuma crítica à Drª Maria Fischer. Pelo que sei, a Comissão de Sindicância, e conforme informações que acabo de receber, também recomendou ao Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul o imediato afastamento dessa senhora. Agora eu recebo, sábado, uma nota de repúdio e uma manifestação de solidariedade ao trabalho da Drª Maria Fischer. Eu não fiz nenhuma acusação, o dossiê está aqui, tudo isso aqui são fatos relacionados com o que está acontecendo com esses indefesos doentes. Está no Gabinete do Secretário, está na Promotoria Pública criminal. Agora vem o Conselho Estadual de Saúde pedir que eu mande uma cópia das denúncias. Eu não fiz nenhuma denúncia! Apenas estou querendo que o Secretário de Saúde - que em boa hora já mandou instalar uma Comissão de Sindicância - apure toda a veracidade dessas denúncias contra a Senhora Coordenadora, contra o Gerente e contra uma enfermeira do Programa de Saúde. A Comissão foi designada recentemente pelo Sr. Secretário, já está trabalhando, e uma das primeiras providências foi o aconselhamento da retirada dessa Senhora, porque o êxito do Programa reside basicamente na convivência permanente dos familiares com os pacientes. Aí reside a nova sistemática de atendimento, modelar. Não foi o PT que implantou a pensão protegida em Porto Alegre, não. Fomos nós. Sou francamente favorável e defendo a pensão protegida. Agora, não posso defender esse rol de denúncias que estão aqui contra essa senhora do PT. De maneira que eu, desta tribuna, respondo ao Conselho Estadual de Saúde que não me cabe enviar denúncias. Basta que eles se dirijam ao Gabinete do Sr. Secretário de Saúde e peçam cópias do volumoso Processo.

De sorte que, o que queremos? Que sejam apuradas essas denúncias. Isso é o que nos preocupa. E que o retorno dos familiares se dê imediatamente ao convívio desses pacientes, Dr. Mano José, pois sem a convivência desses familiares com esses pacientes, eles estarão sofrendo danos insanáveis. Quatro anos funcionou a pensão protegida na Clínica Pinel e houve um óbito; num ano e meio que funciona no São Pedro já houve três óbitos. Isso é muito grave. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, por cedência de tempo do Ver. Luiz Machado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, percebe-se a falta na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e diria, de resto, nas leis orgânicas dos Municípios, de um dispositivo que reputo fundamental, essencial, a regularidade constitucional. Quando viajou o Prefeito Municipal nós tivemos a oportunidade de relatar a matéria, dando parecer favorável. Conversando com os meios de comunicação entendíamos, e entendemos, que a ordem sucessória a nível da municipalidade, a nível dos governos municipais, chega à direção do Foro das respectivas comarcas. Então vejam também: se examinarmos a Constituição a partir de 1988 nós vamos concluir, sem arroubos municipalistas, que o Município, a partir de 1988, ganhou "status" de poder, deixou de ser, como era no passado, um órgão integrante da Federação para se inserir na essência da própria Federação. Se abrirmos a Constituição da República de 1988 vamos ler, no Art. 1º, que a República Federativa do Brasil é constituída da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Então, o Município passou a integrar a concepção de Federação. Até há quem diga que a República Federativa do Brasil é uma federação de municípios. Eu não iria a tanto, mas é forçoso concordar que o Município, a partir da Constituição de 1988, ganha o “status” de poder, e deixa de ser um órgão integrante do estado, ele deve ser tratado como tal e esse tratamento, na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre percebe-se a falta de um dispositivo capaz de legitimar a sucessão do Prefeito Municipal. Se examinarmos a Constituição Federal, nós vamos ver que na ordem sucessória está o Poder Judiciário, pelo ápice, pela cúpula do Poder Judiciário, na ordem sucessória, o Supremo Tribunal Federal. Passa-se pelo Vice Presidente da República, Presidente da Câmara e Presidente do Supremo Tribunal Federal. Se nós examinarmos os Estados, nós vamos concluir que o Governador vem sucedido pelo Vice-Governador, Presidente da Assembléia Legislativa e Presidente do Tribunal de Justiça. E o que acontece nas órbitas municipais? Improvisou-se e passa-se, a partir de 88, àqueles que assumirem, e nós estamos a assistir, a partir de agora, em face da Lei eleitoral, posto que o Vice-Prefeito Tarso Genro, candidato, não assume, porque se incompatibiliza, o Ver. Dilamar Machado, Presidente da Casa, também não assume, porque se incompatibiliza, e, de resto, qualquer integrante da Mesa que, esporadicamente, venha a exercer o cargo de Presidente, não assume. E o que ocorreu? Ocorreu, no passado, sim, mas de forma irregular, que passa o Secretário de Governo Municipal a assumir a Prefeitura, no que usurpa, no nosso entender, a ordem e a vocação sucessória. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós antes de provocarmos a jurisdição, pensei até; mas poderia parecer muito... invocar a justiça naqueles momentos em que o Prefeito estava saindo, para que em concreto a Justiça se manifestasse, posto que a Justiça não se manifesta em tese, e sim em concreto. Poderia este Vereador, talvez, inundar as manchetes de jornais com uma provocação ao Poder Judiciário para que assumisse a Prefeitura. Não o fez. Mas agora quero, Sr. Presidente, e nesse sentido estou encaminhando uma emenda, tentando incluir um dispositivo capaz de legitimar a vacância futura do Prefeito Municipal, que até as eleições, que passou a ser, ao longo do seu período, um excelente viajante. O Prefeito Olívio gosta muito de viajar. Muitas viagens importantes, é bom que se diga. Mas é dado a viagens. Viajou mais que o Governador Collares e, se somarmos os cinco últimos prefeitos de Porto Alegre, o Prefeito Olívio Dutra os bateu pelo ar.

Então, precisamos disciplinar juridicamente esta matéria. E a forma de disciplinamento jurídico é exatamente uma emenda que estou propondo à Lei Orgânica e começa a tramitar na Casa, no sentido de fazer com que, esgotada a sucessão: vice-prefeito não assumirá até as eleições, porque é candidato; presidente da Câmara e alguns membros da Mesa, também, não assumirão são candidatos, então, que se chame o diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre. Aí estaríamos, Sr. Presidente, sem nenhuma patriotada, sem nenhum municipalismo exagerado, exatamente, disciplinando, ao meu juízo, e até prova em contrário, essa lacuna que se percebe na Lei Orgânica, porque, de repente, o Prefeito vai ficar um dia, dois, três, uma semana fora do Estado e passa a exercer o cargo e a tomar decisões alguém que não está investindo, nem por similitude, dos preceitos constitucionais. Então precisamos regrar essa matéria. E a forma de regramento é incluir na Lei Orgânica um dispositivo de determine, esgotada a sucessão no nível de Vice-Prefeito e Presidente da Câmara, que o diretor do foro de Porto Alegre assume.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª e acho que deve ser por similitude até com a Constituição Federal e Estadual para o Município. Não há usurpação de Poder, de forma nenhuma, porque o Secretário responde pelo expediente apenas aquela parte administrativa, ele não pode sancionar leis, não pode vetar, não pode encaminhar Projetos, então ele é apenas um Administrador. E, no passado, nós tivemos caso do Governo saindo e não sendo substituído pelo Vice, o Prefeito saindo e não sendo substituído pelo Vice, estando presentes os Vices, e poderiam ter assumido. Mas eu já me coloco ao lado de V. Exª, na Emenda, mas eu já gostaria de deixar claro, na Emenda, que quem assume a ordem sucessória para o Prefeito é o Vice Prefeito, o Presidente da Câmara, e não outro, como se faz na República e no Estado, é o Presidente da Assembléia e é o Presidente da Câmara Federal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. Nós dispomos desse sentido, Ver. João Antonio Dib, na medida em que situações eventuais podem num determinado..., temos fatos históricos de alguém, que não o Presidente da Câmara, ter assumido o Executivo, por circunstâncias históricas eventuais, deslocamentos, em situações excepcionalíssimas estar no exercício da Presidência o Vice-Presidente quando se licencia o Prefeito.

Então, no sentido da facilitar, exatamente, é isso que nós colocamos, o Presidente, ou alguém do exercício da Presidência, quando de Porto Alegre se licenciar o Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, visivelmente não há "quorum", em conseqüência, não há condições de dar continuidade à Sessão.

(Levante-se a Sessão às 15h16min.)

* * * * *